EDcl no CC 190.412/SC

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006

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Citada por 24 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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• STJ CC 197218 · 01/06/2023
• STJ CC 196024 · 01/06/2023
• STJ CC 196249 · 10/05/2023
• STJ CC 196340 · 10/05/2023
• STJ CC 196049 · 10/05/2023
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• STJ CC 195465 · 17/04/2023
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