CC 196.024/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. IAC 14/STJ. DETERMINAÇÃO DE QUE O JUÍZO ESTADUAL NÃO PRATICASSE ATO JUDICIAL DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR À AFETAÇÃO DO INCIDENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO DO IAC 14/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 150 E 254/STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 259 do CC
• art. 285 do CC
• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 35 da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1366243 · 25/04/2023
• STJ CC 187276 · 18/04/2023
• STJ CC 195492 · 21/03/2023
• STJ CC 195716 · 21/03/2023
• STJ CC 195604 · 20/03/2023
• STJ CC 190412 · 20/03/2023
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STJ REsp 1203244 · 17/06/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema

Gabinete do relator