STF · repercussão geral
Tema 793 de repercussão geral do STF
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Trânsito em Julgado em 13/05/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.
Tese firmada
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 793 do STF
7.227 decisões do STJ citam o Tema 793 do STF, de 2017 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3.386 decisões do STF citam o Tema 793 do STF, de 2016 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 793 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 793 do STF.
- STFRcl 100.785MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
- STFRE 1.625.617MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFARE 1.610.547 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de terapia multidisciplinar. Método ABA. Solidariedade dos entes federativos. Tema 793. Competência. Direcionamento da obrigação…
- STFRE 1.617.260 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA…
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- STFARE 1.611.891 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
Direito da saúde. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Responsabilidade dos entes federados. Tema 793 da repercussão geral. Súmula 279. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em…
- STFARE 1.456.402 AgRMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STFRcl 100.753MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
- STJCC 222.213MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para que proceda na forma do art. 45, §3º, do CPC, restituindo os autos ao Juízo estadual, onde o feito deverá prosseguir. Comunique-se aos…
- STJAgInt no CC 222.389MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60573379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STFRcl 100.061MonocráticaParcialRel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRE 1.616.481 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA RECÉM-NASCIDO INTERNADO NO HOSPITAL INFANTIL LUCÍDIO PORTELA, COM DESIDRATAÇÃO E DESNUTRIÇÃO, DIAGNOSTICADO COM GASTROENTERITE E COLITE ALÉRGICAS OU LIGADAS À…
- STFARE 1.621.639MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
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- STJCC 224.435MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STFARE 1.614.494MonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRE 1.625.592MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
- STJCC 218.854MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL QUE, APÓS EXCLUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DA RELAÇÃO PROCESSUAL E RECONHCER A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM…
- STFRE 1.588.474 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 06/10/2026
Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Agravo Interno. Medicamento oncológico. Competência jurisdicional. Ressarcimento interfederativo. Aplicação do Tema 1234-RG. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a Recurso…