STF · repercussão geral
Tema 793 de repercussão geral do STF
Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde.
Trânsito em Julgado em 13/05/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 198 da Constituição Federal, a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados.
Tese firmada
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 793 do STF
7.227 decisões do STJ citam o Tema 793 do STF, de 2017 a 2026; 6,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3.386 decisões do STF citam o Tema 793 do STF, de 2016 a 2026; 25,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 793 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 793 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 793 do STF.
- STJAREsp 3.324.898AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/10/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM COM FUNDAMENTO EM TESE FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 793 DO STF). RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 1.030, § 2º, DO CPC)…
- STJCC 220.914MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60653318 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJCC 223.767MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 224.282MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no CC 219.327MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 169/176, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60644456 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJCC 218.781MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/ 2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 223.734MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXIII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60659995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 224.308MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60650866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 05/10/2026…
- STJCC 223.050MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXIII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60660795 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJCC 222.697MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 222.637MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60650769 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJCC 222.387MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 222.213MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito de competência, determinando o retorno dos autos ao Juízo Federal suscitante para que proceda na forma do art. 45, §3º, do CPC, restituindo os autos ao Juízo estadual, onde o feito deverá prosseguir. Comunique-se aos…
- STJAgInt no CC 222.389MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/10/2026outro
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 03 de outubro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60573379 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJCC 224.435MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 218.854MonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUÍZO FEDERAL QUE, APÓS EXCLUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) DA RELAÇÃO PROCESSUAL E RECONHCER A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO DA UNIÃO NA LIDE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM…
- STJREsp 2.293.234MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026outro
Isso posto, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA60570999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/10/2026…
- STJCC 224.377MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/10/2026outro
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. REMÉDIO JURÍDICO INCABÍVEL. JULGAMENTO DO CC N. 218.933/RS PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO.
- STJCC 224.404MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
- STJCC 224.343MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026outro
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do conflito. Publique-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se. EMENTA