CC 218.781

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO JUÍZO FEDERAL. ART. 45, § 3º, DO CPC/ 2015. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF
• Tema 988 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema