Agravo de Instrumento 0818074-21.2020.8.10.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VENDEDOR QUE ALEGA NÃO TER RECEBIDO O VALOR ACORDADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM A FIM DE ENTREGAR O VEÍCULO AO AGRAVADO/VENDEDOR. INDÍCIOS DE ESTELIONATO. REQUISITOS SATISFEITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela provisória de urgência somente pode ser deferida se os requisitos previstos no art. 300, do CPC estiverem presentes, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, não está presente o risco de dano grave na produção de efeitos imediatos da decisão atacada, ante a prudência do magistrado de origem em nomear o ora agravado como depositário fiel do bem com todos os encargos legais inerentes a guarda e conservação da coisa depositada e, ainda, com os impedimentos legais de alienação ou transferência a terceiros. 3. Decisão agravada mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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