Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. . ORGANIZAÇÃO HABEAS CORPUS CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. TEMA NÃO APRECIADO PELA ORIGEM. EXTENSÃO DE EFEITOS DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. ACUSADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. 1. A ausência de análise dos fundamentos da prisão pelo Tribunal de Justiça impede a apreciação da matéria nesta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. A extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o corréu não é cabível, pois as condições fáticas e a participação do paciente na organização criminosa diferem das do corréu, sendo o paciente apontado como operador financeiro e de logística do grupo criminoso. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, diante da presença de elementos que recomendam a sua manutenção. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.