Procedimento Comum Cível 5641033-11.2024.8.09.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREPARO NÃO REALIZADO. DESERÇÃO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Deserta Apelação Cível quando o Apelante, intimado da decisão que indefere o pedido de concessão de gratuidade da Justiça, não efetua o recolhimento do preparo no prazo estabelecido, nos termos dos artigos 99, §7º e 1.007, caput, do Código de Processo Civil, resultando no não conhecimento daquele Recurso.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641033-11.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: VALDIVINO MENDES DE SOUZAAGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO SA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

Dispositivo

acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO INTERNO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 101 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete