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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu parcial provimento para afastar a multa do § 2º, do CPC. art. 1.026, 2. A embargante alega omissão no julgado quanto à aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, com fundamento na e no Lei nº 14.905/2024 Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, sustentando tratar-se de matéria de ordem pública que poderia ser analisada de ofício. 3. A parte embargada não apresentou manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para suscitar matéria não devolvida ao Tribunal no recurso principal, configurando inovação recursal e preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração, nos termos do do CPC, destinam-se art. 1.022 exclusivamente a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou analisar teses não suscitadas no recurso principal. 6. A questão referente à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora não foi objeto do recurso especial interposto, configurando indevida inovação recursal e preclusão consumativa. 7. A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que se refere a ponto ou questão sobre o qual o julgador deveria ter se pronunciado, e não o fez. No caso, a matéria não foi submetida ao crivo do julgador no momento oportuno, não havendo omissão no acórdão. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é vedado inovar em sede de embargos de declaração, mesmo em relação à matéria de ordem pública, em razão da preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.
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O STJ REsp 1.955.236 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.