Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJBA · Acórdão
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça da Bahia, em conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na esteira das razões explanadas no voto do relator
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