Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. INTUITO DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, SOB FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI PARA USUCAPIÃO, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PELO EMBARGANTE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DECORREU DE FATORES EXTERNOS (IRREGULARIDADES NA OBRA QUE IMPEDIRAM O FINANCIAMENTO), E SE TAL CIRCUNSTÂNCIA PODERIA AFASTAR A PRECARIEDADE DA POSSE E POSSIBILITAR A USUCAPIÃO.3. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÔS DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES QUE LEVARAM À REFORMA DA SENTENÇA, DESTACANDO A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI DO EMBARGANTE E A PRECARIEDADE DE SUA POSSE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE VERIFICA, POIS NÃO HÁ INCONSISTÊNCIA INTERNA NA DECISÃO, MAS MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.