Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
RECLAMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS-MA QUE EXTINGUIU A DEMANDA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA OFERECIDA PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEÇÃO CÍVEL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
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