Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Servidor Público Municipal – Jales – Base de cálculo da Unidade de Valor de Referência (UVR) para fins de recebimento da gratificação de função – UVR que corresponde a 52,04% do menor vencimento da Tabela de Padrões de Vencimentos (Anexo III da Lei Municipal n.º 1.392/84), a teor do que dispõe o art. 5º da Lei Complementar Municipal n.º 119/2005 – Art. 104, §2º, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal – Determinação de readequação da Tabela de Padrões e Vencimentos de modo que nenhum salário nela constante seja inferior ao valor do salário mínimo nacional – Regulamentação observada no Decreto n.º 10.604/25 – Garantia assegurada ao servidor – Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante nº 4 – Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
– Garantia assegurada ao servidor – Inocorrência de ofensa à Súmula Vinculante nº 4 – Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Fábio Fresca
Composição: Fábio Fresca (presidente); Celso Maziteli Neto; Luís Gustavo da Silva Pires; Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi; Henrique de Castilho Jacinto (suplente); Vanessa Carolina Fernandes Ferrari (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.