Apelação Cível 0201106-91.2022.8.06.0133

Ementa

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO, RESSALTADO QUE JÁ FORA APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. PREDICADOS LEGAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA, A SABER: DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA" (RESP N. 1.349.453/MS, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM10/12/2014, DJE DE 2/2/2015). VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO SENTIDO DE JUSTIFICAR SUA INÉRCIA OU DEMONSTRAR EVENTUAL NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PULSANTE. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO.1. NATUREZA DA DEMANDA: A PROPÓSITO APRESENTA-SE PARADIGMA DO COLENDO STJ ACERCA DO MANEJO PROCESSUAL DE AÇÃO CONSUBSTANCIADA EM PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DO AUTOR, MAS EM PODER DE OUTREM. STJ, RESP 1803251/SC, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/10/2019, DJE 08/11/2019). 2. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO: DESDE HÁ MUITO, O COLENDO STJ PRECONIZA QUE É INDERROGÁVEL A CONFIGURAÇÃO DA NEGATIVA À PROVOCAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO OBJETO OU DO SILÊNCIO ELOQUENTE REPRESENTATIVO DA PRÓPRIA NEGAÇÃO. 3. DE PLANO, A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ FOI ALVO DE SEDIMENTAÇÃO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPARE: "A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA" (RESP N. 1.349.453/MS, RELATOR O MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM10/12/2014, DJE DE 2/2/2015).4. DESSE MODO, PARA QUE SEJAM PREENCHIDAS TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVE-SE DEMONSTRAR A REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXIBITÓRIA.5. NO CASO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA PARTE AUTORA. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PULSANTE. 6. ASSIM, CALHA A FIVELETA PARADIGMA DO COLENDO STJ: RESP 1722518/MG, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/04/2018, DJE 23/05/2018. 7. DESPROVIMENTO DO APELO PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS, POR IRREPREENSÍVEIS, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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