Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
HABEAS CORPUS – Execução penal – Progressão ao regime aberto – Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo decorrente da demora na remessa do Boletim Informativo e da posterior redistribuição do feito executório – Ausência de desídia ou inércia imputável ao Poder Judiciário – Magistrado de primeiro grau que praticou reiterados atos de impulso processual – Declínio de competência e redistribuição territorial decorrentes da transferência do sentenciado que traduzem regular observância às normas de organização judiciária – Inviabilidade de concessão direta da benesse ou de dispensa do documento oficial, sob pena de indevida supressão de instância e usurpação da competência do juízo da execução – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada.
evida supressão de instância e usurpação da competência do juízo da execução – Constrangimento ilegal não configurado – Ordem denegada
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