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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA EM APELAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO COM BASE NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA RAMOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE READEQUAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APÓS A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA, EM ESPECIAL DIANTE DA ATRIBUIÇÃO DE CULPA À CONSTRUTORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HAJA REFORMATIO IN PEJUS.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMOU A SENTENÇA PARA ATRIBUIR A CULPA EXCLUSIVA À CONSTRUTORA PELA RESCISÃO CONTRATUAL, ACOLHENDO DOIS DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR, O QUE EXIGE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.5. DIANTE DA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 86 DO CPC, CONSIDERANDO O EFETIVO DECAIMENTO DE CADA PARTE.6. A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E À REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SUPRIR TAL PONTO, MANTENDO-SE INALTERADO O MÉRITO DA DECISÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.7. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE INTEGRAL DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, DADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A) A OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER SUPRIDA DE OFÍCIO OU POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. B) HAVENDO REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO EFETIVO DECAIMENTO DE CADA PARTE, CONFORME ART. 86 DO CPC. C) A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC NÃO SE APLICA AOS CASOS DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, 11 E 14; ART. 86; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.578.138/SC, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1336265/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/03/2019, DJE 28/03/2019; STJ - EDCL NO AGINT NO ARESP: 1046627 MS 2017/0014175-0, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 18/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/10/2018; AGINT NO ARESP N. 831.848/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/3/2025, DJEN DE 24/3/2025; AGINT NO ARESP N. 2.121.756/RS, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 26/8/2024, DJE DE 2/9/2024; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 1.975.774/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/4/2023, REPDJE DE 31/05/2023, DJE DE 25/4/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0009132-28.2019.8.06.0049, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
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