Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU APENAS PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E APLICOU A SUSPENSÃO DA LC Nº 173/2020 ÀS DEMAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REVOGAÇÃO DO ART. 8º, IX, DA LC Nº 173/2020 QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DIREITO AUTOMÁTICO AO PAGAMENTO RETROATIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE CONDICIONA EXPRESSAMENTE A EFICÁCIA À EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE FEDERATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete do Juiz de Direito da Turma Recursal Austregesilo Trevisan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.