RE no REsp 1.677.816/DF

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A 5 ANOS DE IDADE EM CRECHE E PRÉ-ESCOLAS MUNICIPAIS. DEVER ESTATAL. TEMA N. 548/STF. CONFORMIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 208 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 548 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 639337 · 15/09/2011
• STF AI 592075 · 05/06/2009
• STF RE 384201 · 03/08/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 4.517 vezes nesse tema
• STF ADI 2332 · citado 2.611 vezes nesse tema
• STF RMS 22307 · citado 3.347 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013351 · citado 690 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 2.553 vezes nesse tema