Habeas Corpus Criminal 0620061-77.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM PEDIDO DE LIMINAR EM FAVOR DE INVESTIGADO QUE TEVE A PRISÃO CONVERTIDA EM LIBERDADE PROVISÓRIA EM 26.01.2023, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGA-SE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 207-27/2023, SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.2. APÓS DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÕES E ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A AUTORIDADE POLICIAL INFORMOU LIMITAÇÕES NA PRODUÇÃO DE PROVAS, RESULTANDO EM NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA INVESTIGAÇÃO.3. DECISÃO DENEGATÓRIA DA LIMINAR. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PROLONGAMENTO DA INVESTIGAÇÃO SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, MESMO COM O PACIENTE EM LIBERDADE, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO A JUSTIFICAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, SENDO A CONTAGEM PAUTADA PELO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO O INVESTIGADO SE ENCONTRA SOLTO.6. O INQUÉRITO FOI OBJETO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO SE CONSTATA DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NA SUPERVISÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO.7. A ATUAÇÃO REITERADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EVIDENCIA INTERESSE NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE INÉRCIA ESTATAL QUE CARACTERIZE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.8. APESAR DISSO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E FINAL PARA A CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS, COM VISTAS À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO PENAL E PRESERVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO INVESTIGADO.9. VERIFICOU-SE AINDA QUE O PRAZO INICIAL DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EXPIROU, IMPONDO-SE À AUTORIDADE JUDICIAL A ANÁLISE SOBRE SUA MANUTENÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 10 do CPP
• art. 28 do CPP
• art. 648 do CPP

Inteiro teor

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