Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA IRREGULAR - Autor alega que reside em imóvel situado em via servida por rede de água e esgoto, mas a ré se recusou a efetuar a ligação em razão da falta de numeração predial e da irregularidade do loteamento - Ação que visa implantação do serviço prestado pela concessionária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a realizar a ligação para fornecimento de água e coleta de esgoto. RECURSO DA RÉ - Impossibilidade de cumprimento por falta de numeração predial - Necessidade de autorização municipal - Imóvel localizado em loteamento irregular - Inexistência de rede próxima e inviabilidade de extensão sem custos - Invocação da deliberação ARSESP 106/09 - Risco de dano irreparável e pedido de efeito suspensivo. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Fornecimento de água constitui serviço público essencial - Impossibilidade de condicionamento à demonstração de propriedade ou de regularidade urbanística - Concessionária que não detém competência para fiscalização fundiária - Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde e moradia - Cumprimento da liminar que demonstrou a possibilidade de fornecimento do serviço. Sentença mantida pelos seus fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). RECURSO NÃO PROVIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.