Agravo de Petição 0010117-46.2020.5.03.0097

Ementa

Direito processual do trabalho. Agravo Interno. Decisão monocrática que denega seguimento a Recurso de Revista. Distinção (Distinguishing). Inexistência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) apreciar o cabimento dos Agravos Internos; (ii) analisar se a decisão agravada, ao aplicar o entendimento adotado pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na a Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75) deve ou não ser mantida pelo Colegiado; (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC. III. Razões de decidir 3. Os Agravos Internos são cabíveis, pois os Agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, alegando distinção (distinguishing) ao entendimento do TST ao julgar Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75). 4. Os Agravantes não demonstraram a existência de distinção (distinguishing) em relação ao Tema 75, repetindo os argumentos de mérito já rechaçados em tópicos próprios, alegando afronta aos arts. 1º, III, 6º, e 7º, X, da CRFB/88. IV. Dispositivo e tese 5. Agravos Internos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Não demonstrada a existência de distinção (distinguishing), o Agravo Interno deve ser desprovido". FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Denise Alves Horta (Presidente), computados os votos dos Exmos. Desembargadores Denise Alves Horta, Sebastião Geraldo de Oliveira (1º Vice-presidente), Manoel Barbosa da Silva (Corregedor), Antônio Carlos Rodrigues Filho (Vice-Corregedor), Luiz Otávio Linhares Renault, Marcus Moura Ferreira, Anemar Pereira Amaral, César Pereira da Silva Machado Júnior, Jorge Berg de Mendonça, Marcelo Lamego Pertence, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Sércio da Silva Peçanha, Taisa Maria Macena de Lima, Milton Vasques Thibau de Almeida, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, José Marlon de Freitas, Paulo Maurício Ribeiro Pires, Lucas Vanucci Lins, Paula Oliveira Cantelli, Juliana Vignoli Cordeiro, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Rodrigo Ribeiro Bueno, Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Sérgio Oliveira de Alencar, Vicente de Paula Maciel Júnior, André Schmidt de Brito, Danilo Siqueira de Castro Faria, Ricardo Marcelo Silva, José Nilton Ferreira Pandelot, Delane Marcolino Ferreira, Fernando César da Fonseca e Sabrina de Faria Fróes Leão, com a presença do Exmo. Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, Max Emiliano da Silva Sena; Resolveu, à unanimidade de votos, conhecer dos Agravos Internos; no mérito, sem divergência, negar provimento aos apelos, aplicando multa aos Agravantes no importe 4% sobre o valor atualizado da causa, em favor do Agravado EDUARDO AUGUSTO BARBOSA (art. 1.021, § 4º do CPC). Atuou como Relator o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira. Belo Horizonte, 13 de novembro de 2025. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA Relator BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELENO NETO CONTE

Dispositivo

Agravos Internos conhecidos e desprovidos.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 6º da CF
• art. 7º da CF
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete