Apelação Cível 0832261-65.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE QUOTA EM SOCIEDADE EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. No que tange ao contrato verbal, a doutrina e tribunais o aceitam como totalmente válido, nos termos do que estabelece o art. 107 do CC. Na espécie, havendo prova suficiente no acordo havido entre as partes, por meio de conversas via Whatsapp e provas testemunhais, mostra-se válida a cobrança pleiteada. 3. Recurso que se nega provimento.

Dispositivo

Recurso que se nega provimento

Citações

• art. 107 do CC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.