Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. MERA DISCORDÂNCIA COM O JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDÃO MANTIDO. 1. O erro apontado em relação ao cargo exercido pelo embargante, não se trata de conflito entre a fundamentação do acórdão e sua parte dispositiva, mas tão somente de incorreção, que deveria constar Auxiliar Administrativo/Agente de Administração, conforme originalmente fixado pelo magistrado de base e não professor como constou no acórdão. 2. Evidenciada a ocorrência de omissão do acórdão de julgamento da apelação, que não enfrentou a tese de preclusão consumativa. 3. Não se admite os embargos de declaração para rediscutir o entendimento proferido no acórdão, quanto ao reconhecimento do dever de indenizar e da legitimidade das partes, caracterizando-se em mera discordância. 4. Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Embargos acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
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