Apelação Criminal 8007611-63.2022.8.05.0103

Ementa

8007611-63.2022.8.05.0103 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: William Dantas De Souza Advogado: Lucas Amorim Silveira (OAB:BA45059-A) Terceiro Interessado: Fernando Pereira Dos Santos Terceiro Interessado: Geraldo Ferraz Junior Terceiro Interessado: Lucas Amorim Silveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007611-63.2022.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: WILLIAM DANTAS DE SOUZA Advogado(s): LUCAS AMORIM SILVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL NO ACUSADO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE INICIARAM A DILIGÊNCIA COM BASE EM INFORMAÇÕES DE QUE UM INDIVÍDUO ESTAVA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO EM UM BAR. AGENTES QUE ATUARAM DE POSSE DAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTIMENTAS DO SUSPEITO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE UM DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE JÁ HAVIA PRENDIDO O SUSPEITO ANTERIORMENTE, TAMBÉM PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NO MESMO SENTIDO FOI O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO, OPORTUNIDADE EM QUE AFIRMOU QUE JÁ FOI PRESO E PROCESSADO POR ESSE CRIME. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, GRATUIDADE JUDICIÁRIA E LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONSTATADA. DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA QUE IMPÔS A PENA FINAL NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, DOIS ANOS DE RECLUSÃO, TENDO SIDO CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ACUSADO QUE DEVE SER AFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, POR MEIO DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDO PERICIAL DE EXAME DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COERENTES COM AQUELES PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA, NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM O ACUSADO PORTANTO UMA ARMA DE FOGO MUNICIADA NA CINTURA. OBSERVADA DIVERGÊNCIA ENTRE O INTERROGATÓRIO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA, ACERCA DE UM PONTO FULCRAL DA DINÂMICA DA ATUAÇÃO POLICIAL. ACUSADO QUE AFIRMOU TER SIDO ABORDADO NA MESA DO BAR, ENQUANTO A TESTEMUNHA, QUE O ACOMPANHAVA NO MOMENTO DOS FATOS, AFIRMOU QUE A REVISTA OCORREU DENTRO DO BANHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PERSEGUIDO PELOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO, EM DISSONÂNCIA COM O ART. 156 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8007611-63.2022.8.05.0103, da Comarca de Ilhéus, sendo Apelante WILLIAM DANTAS DE SOUZA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado

Citações

• art. 156 do CPP

Inteiro teor

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