Habeas Corpus Criminal 0622055-43.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO MAGISTRADO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACATI, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: I) SE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA NO DECRETO PREVENTIVO É IDÔNEA; II) SE HÁ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR; III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA; IV) SE EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SE MOSTRAM RELEVANTES IN CASU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NOTADAMENTE A GRAVIDADE DA CONDUTA, A APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E A NATUREZA DESTES E O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PRETÉRITA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.4. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO DOS AUTOS MANIFESTA-SE CLARAMENTE INADEQUADA, AFIGURANDO-SE PROPORCIONAL E MATERIALMENTE NECESSÁRIO A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A SALVAGUARDA DA ORDEM SOCIAL. 5. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADAS, NÃO AUTORIZAM, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO OCORRE IN CASU.IV. DISPOSITIVO6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Sílvia Helena Tavares da Cruz (OAB: 32139/CE) - Kaique Rodrigues Mota (OAB: 38450/CE) - Kelma Torres da Silva Oliveira (OAB: 40728/CE) - Liliane Torres Miranda (OAB: 50292/CE)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP

Inteiro teor

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