Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE FORMALIDADES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de formalidades. No caso, a exigência de representação foi suprida pelas declarações das vítimas levando ao conhecimento da autoridade policial a prática do delito. 2. Agravo regimental desprovido.
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