Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO BEM. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Na esteira de reiterada jurisprudência, é constitucional o rito especial previsto no Decreto-Lei nº 911/69. Como matéria de defesa, é possível a análise acerca da higidez dos encargos da normalidade, para efeito de caracterização da mora. 2. O valor da prestação de um consórcio não é fixo, porquanto decorrente do preço do bem objeto do contrato. Não incidem juros remuneratórios, capitalizados ou não, nos contratos de consórcio, havendo cobrança tão somente das parcelas e taxa de administração, calculados com base no valor do bem vinculado ao contrato. 3. Observado que não foi oportunizado ao devedor realizar o pagamento nos moldes preconizados pela lei e identificado pelo entendimento do STJ, cabe ao juiz monocrático possibilitar o pagamento das parcelas vencidas do consórcio para só então proceder ao julgamento da busca e apreensão. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade.
acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar parcial provimento à Apelação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.