Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES DE NULIDADE. AFASTADAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO ÀS CONDENAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRAFICÂNCIA E MATERIALIDADE NO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ESTRUTURA ORGANIZADA PARA A VENDA DE DROGAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. EVIDÊNCIA EXTRAÍDA DOS DIÁLOGOS OBTIDOS ATRAVÉS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTE DA PENA-BASE DO RÉU LUCAS EDUARDO LIMA. DECOTE DO QUANTUM. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. ADEQUAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DOS RÉUS YASMIN MARTINS E BARBOZA E YURI MARTINS BARBOZA. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS, EXCETO O DE MATHEUS LIMA DE ANDRADE, FRANCISCO LÚCIO DOS SANTOS SILVA, BRUNO PEREIRA DE LIMA. SAMUEL SANTANA DE MESQUITA, FRANCISCO KAUÃ SOUSA LIMA E LUIZ RICARDO LIMA DE ALMEIDA, OS QUAIS SÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO. ENQUANTO, O APELO DE LUCAS EDUARDO LIMA É PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOS POR YURI MARTINS BARBOZA, FRANCISCO LÚCIO SANTOS DA SILVA, YASMIN MARTINS BARBOZA, JOSÉ RAFAEL ANDRADE CORREIA DE SOUSA, LUCAS EDUARDO LIMA, FRANCISCO EUTON DA SILVA JÚNIOR, JHONATAN GABRIEL CAVALCANTE PAIVA, MATHEUS LIMA DE ANDRADE, FRANCISCO HERÁCLITO CARNEIRO SILVA SOBRINHO, FRANCISCO GLEIDSON FIALHO DO NASCIMENTO, LUÍS RICARDO LIMA DE ALMEIDA, SAMUEL SANTANA DE MESQUITA, FRANCISCO KAUÃ SOUSA LIMA E BRUNO PEREIRA LIMA EM FACE DE SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 1876/1985) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AVALIAR SE É NULA A EXTRAÇÃO TELEFÔNICA NO APARELHO CELULAR APREENDIDO; SE HOUVE A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS, O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS, À NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU E SE DEVE SER RECONHECIDA A ILICITUDE DAS PROVAS.II. AFERIR SE AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS.III. ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS SEM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E LAUDO PERICIAL.IV. IDENTIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.V. REEXAMINAR A DOSIMETRIA DA PENA E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.VI. DETERMINAR SE CONHECE O RECURSO QUANTO AOS PEDIDOS PARA RECORRER EM LIBERDADE E GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RAZÕES DE DECIDIR. VII. FOI INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL (Nº 310-11/2023), ATRAVÉS DE PORTARIA (Nº 08/2023), APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVO EM DESFAVOR DE YURI MARTINS BARBOZA, ORIUNDO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA, QUANDO HOUVE A APREENSÃO DE SEU APARELHO CELULAR, O QUAL FOI ENCAMINHADO PARA OS ÓRGÃOS DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ. A PARTIR DO CONTEÚDO EXTRAÍDO DO APARELHO TELEFÔNICO, CONSTATOU-SE QUE ERA UTILIZADO O APLICATIVO WHATSAPP PARA TROCA DE MENSAGENS DE CUNHO CRIMINOSO, COM DIVERSOS INTERLOCUTORES, ENTRE ELES, OS RÉUS DESTE PROCESSO, TRATANDO-SE DA PRÁTICA DE DELITOS DE DROGAS COM ATUAÇÃO NOS BAIRROS MONDUBIM E ITAPERI, NESTA CAPITAL.VIII. IMPORTA CONSIGNAR A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM QUE SÃO ADOTADOS OS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS, PELO JUÍZO A QUO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS E CONSIDERAÇÕES.IX. O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA E, CONSEQUENTE, CAPTURA DO ALVO SE DEU EM VIA PÚBLICA, ENTENDE-SE QUE É PRESCINDÍVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR.X. A JURISPRUDÊNCIA DISPÕE QUE O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO PERMANECE VÁLIDO ATÉ SEU CUMPRIMENTO OU EXPRESSA REVOGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.XI. FORAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR ACESSO ÀS DEFESAS DAS PROVAS PRODUZIDAS, COM A JUNTADA DO MATERIAL PRODUZIDO, SENDO AS EXTRAÇÕES EFETIVADAS COM O RIGOR LEGAL, OBSERVADA A TÉCNICA NECESSÁRIA, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE PROVA.XII. ENTENDE-SE QUE HOUVE A ADOÇÃO DA METODOLOGIA ADEQUADA NA EXTRAÇÃO DOS DADOS ADVINDOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, OBSERVADO O CUIDADO E ATENÇÃO NECESSÁRIOS À PROVA DIGITAL, SEM QUE TENHA SIDO COMPROMETIDO O SEU GRAU DE CONFIABILIDADE.XIII. PARA CONFIGURAR O CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE ACESSO INTEGRAL ÀS MÍDIAS É PRECISO A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.XIV. O DOCUMENTO ELABORADO POR SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E SUA AUTENTICIDADE DE SER IMPUGNADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, DE TODO MODO, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, POR MEIOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES, QUE O INTERLOCUTOR DENOMINADO ERAKTO ERA O RÉU DESTES AUTOS.XV. MÉRITO. A MATERIALIDADE DELITIVA, ENCONTRA-SE DEMONSTRADA A PARTIR DO
1876/1985) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL
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