Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor apelou contra sentença que julgou improcedente seu pedido de limitação dos descontos relativos a empréstimos, alegando que os descontos comprometem sua subsistência, pois superam 35% de sua renda líquida como servidor público estadual. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a limitação de 35% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento aos descontos realizados em conta corrente, previamente autorizados pelo mutuário. III. Razões de Decidir A limitação de descontos é aplicável apenas a empréstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo a descontos em conta corrente autorizados contratualmente. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente, previamente autorizados, não estão sujeitos à limitação de 35% aplicável a empréstimos consignados em folha de pagamento. Legislação Citada: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1863973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.03.2022.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Composição: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca (presidente); Francisco Giaquinto; Heraldo de Oliveira Silva; Maurício Simões de Almeida Botelho Silva; Nelson Jorge Júnior; Marcio Teixeira Laranjo (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.