Agravo de Instrumento 2006634-70.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. Questão em Discussão. 2. Determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a suspensão pretendida. III. Razões de Decidir. 3. A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que, a rigor, já constituiria obstáculo ao efeito suspensivo postulado. 4. Além disso, por enquanto, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito invocado pelos embargantes, na forma do art. 919, § 1º, do CPC. Ainda que a devedora principal tenha pleiteado a sua recuperação judicial, o caráter concursal do crédito tratado na ação de origem constitui um ponto controvertido, considerando a garantia da obrigação por pacto de cessão fiduciária. 5. No mais, de todo modo, o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 ("stay period") já foi cumprido em relação à pessoa jurídica em soerguimento, sendo certo que, quanto aos avalistas e demais coobrigados, sequer haveria impedimento à continuidade da execução (Súmula n. 581, STJ). IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. Tese de julgamento: Embargos à execução não possuem efeito suspensivo por regra, devendo ser demonstrado, para tanto, o pleno atendimento aos requisitos legais, inclusive no que tange à garantia do juízo e à probabilidade do direito invocado. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, 'a'; art. 919, § 1º. Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º; art. 49, § 1º e § 3º; art. 50, § 1º; art. 59, "caput". Jurisprudência Citada: STJ, AREsp n. 2.575.111/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 1º/9/2025. STJ, REsp n. 2.176.046/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/8/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2246172-45.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento n. 2265719-42.2022.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05/06/2023. STJ, REsp n. 2.129.985/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/6/2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 457.117/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 13/5/2014.

Dispositivo

Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno.

Citações

• art. 313 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 50 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete