Habeas Corpus Criminal 8068837-19.2024.8.05.0000

Ementa

8068837-19.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 2ª Vara Crime De Paulo Afonso-bahia Impetrante: Jimmy Brito Silva Paciente: Alexandre Carvalho Alves Advogado: Jimmy Brito Silva (OAB:BA21963-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8068837-19.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: JIMMY BRITO SILVA e outros Advogado(s): JIMMY BRITO SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIME DE PAULO AFONSO-BAHIA ACORDÃO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SUPOSTA ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE RELEVANTE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. O habeas corpus é ação mandamental destinada a resguardar a liberdade de locomoção, mas possui rito célere e cognição limitada, sendo inadequado para análise aprofundada de provas ou questões meritórias. A alegação de ilicitude das provas decorrentes de suposta invasão de domicílio exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. A prisão preventiva encontra respaldo nos requisitos do art. 312 do CPP, justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de drogas e valores apreendidos, além de indícios de atividade ilícita estruturada. Predicados pessoais favoráveis, como primariedade, não são suficientes para afastar a prisão cautelar, quando presentes os pressupostos legais e o periculum libertatis. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por CONHECER PARCIALMENTE DA IMPETRAÇÃO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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