Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
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RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA DECORRENTE DA ENCHENTE OCORRIDA EM MAIO DE 2024. ÍNDICES PLUVIOMÉTRICOS ANORMAIS. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO E IMPREVISÍVEL. CARACTERIZADO FORÇA MAIOR, COMO CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PROVIDOS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Recursos Inominados do Estado e do Município e JULGAR PREJUDICADO o Recurso Inominado dos autores
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Gabinete da 2ª Relatoria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.