Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SEM CULPA DO ORA APELADO. DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS E PELOS CUSTOS DA DESMOBILIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE DANO MORAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TORNAR SEM EFEITO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO EM DANOS MORAIS, PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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