Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A (I) EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE), BEM COMO A (II) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O RECURSO INTEGRATIVO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR EVENTUAL DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO EMBARGADA E A PROVA DOS AUTOS, ATO NORMATIVO, ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM OUTRO PROCESSO, O ENTENDIMENTO DA PARTE, OUTRAS DECISÕES DO TRIBUNAL, BEM COMO NÃO SE REVELA INSTRUMENTO PROCESSUAL VOCACIONADO PARA SANAR EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO" (AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP). 4. "INEXISTE OMISSÃO A SANAR ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO A DECISÃO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR" (VERBETE SUMULAR N.º 52/TJRJ). 5. "COM EXCEÇÃO DOS PRECEDENTES VINCULANTES PREVISTOS NO ROL DO ART. 927 DO CPC, INEXISTE OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ANALISAR E AFASTAR TODOS OS PRECEDENTES, ACÓRDÃOS E SENTENÇAS, SUSCITADOS PELAS PARTES", MESMO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA "FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O ART. 489, § 1º, VI, DO CPC SE REFERE À NECESSIDADE DE O JULGADOR REALIZAR FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA QUANDO PROCEDER À DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DE SÚMULAS E PRECEDENTES DE NATUREZA VINCULANTE, NÃO SE INSERINDO NA NORMA OS PRECEDENTES DE SIMPLES CARÁTER PERSUASIVO" (AGINT NO ARESP 2.492.661/DF). 6. "A CONTRADIÇÃO, PARA ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE ESTAR CONTIDA NO PRÓPRIO CONTEÚDO DA DECISÃO EMBARGADA" (VERBETE SUMULAR Nº 172/TJRJ). 7. "A OBSCURIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO É A QUE SE DETECTA NO TEXTO DA DECISÃO, REFERENTE À FALTA DE CLAREZA, SEM RELAÇÃO COM A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS" (RESP 928.075/PE). 8. "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO VISANDO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO RECORRIDA" (EDCL NO AGINT NO ARESP 156.220/PR), CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO. ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.531.833/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJEN 23/12/2024; EDCL NO AGINT NO ARESP 156.220/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 27/2/2018; AGINT NO ARESP 2.492.661/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE 27/6/2024; RESP 928.075/PE, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 18/09/2007. TJRJ, VERBETE SUMULAR N° 52; VERBETE SUMULAR N° 172.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Mauro Dickstein
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