Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO INTERNO – HABEAS CORPUS – NÃO CONHECIMENTO – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Ausência de de previsão legal ou regimental para o deferimento de provimento cautelar nessa via recursal, cuja finalidade restringe-se a submeter o ato decisório monocrático ao crivo do respectivo órgão colegiado – Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso cabível contra a decisão proferida em execução criminal que indeferiu o pedido de prisão domiciliar – Alegação de cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e reiteração do argumento de que configurado constrangimento ilegal – Ausência de constrangimento ilegal, abuso de autoridade ou qualquer ilegalidade – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
imento do habeas corpus como sucedâneo recursal e reiteração do argumento de que configurado constrangimento ilegal – Ausência de constrangimento ilegal, abuso de autoridade ou qualquer ilegalidade – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Alexandre Coelho · carreira
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.