Apelação Cível 0702129-23.2023.8.02.0058

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. PARTE CONSUMIDORA ANALFABETA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS 11 (ONZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ARCAR COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; (II) A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS; (III) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (IV) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. UM CONTRATO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.4. SEIS CONTRATOS SEM ASSINATURA A ROGO. QUATRO CONTRATOS COM ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHA PELA MESMA PESSOA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS REGULARMENTE FORMALIZADOS, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, OU MESMO DO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES DEVIDAS ACERCA DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS.5. REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).6. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. DESCONTOS DOS PROVENTOS DO CONSUMIDOR, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA REGULAR CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA, GERA DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS”._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ARTS. 373, II; CC/02, ARTS. 595, 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1868099/CE, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/12/2020, DJE 18/12/2020; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0702532-62.2022.8.02.0046; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 09/04/2024; DATA DE REGISTRO: 09/04/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Dário Darlan Cavalcante dos Santos (OAB: 18879/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 511 do CPC

Inteiro teor

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