Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – Servidor Público Estadual inativo - Inclusão das verbas "Piso Salarial Docente" e "Adic. s/integrais - Res. cc 138/12-AJ" na base de cálculo dos adicionais temporais (6ª parte). "Piso salarial docente" se trata de verba de caráter geral, que tem natureza remuneratória, e por isso integra o conceito de vencimentos, devendo compor a base de cálculo da sexta parte do servidor – Entendimento sedimentado no PUIL 001 - Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula Vinculante n° 15 ou do Tema 911 de Recursos Repetitivos (STJ) - Reclamação 72.927/SP que não tem eficácia vinculante. "ADIC.S/INTEGRAIS - RES. CC 138/12 AJ" constitui verba de caráter permanente, devendo também ser consideradas na base de cálculo da sexta-parte, não implicando ofensa ao artigo 37, XIV, da CF – Efeito cascata ou repique não verificado no s caso dos autos, já que a sexta-parte não compõe a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sentença de procedência mantida – RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.