Embargos de Declaração Cível 1014617-89.2024.8.26.0071

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Banco Mercantil do Brasil S/A opôs embargos de declaração contra o acórdão, alegando obscuridade na expressão "valor da respectiva sucumbência" utilizada para fixação dos honorários advocatícios, comprometendo a compreensão do comando decisório e sua liquidação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obscuridade no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios com base na sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Não há obscuridade no julgado, pois os honorários foram fixados conforme a sucumbência de cada parte, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC. 4. As alegações do embargante visam rediscutir o entendimento do acórdão, o que é incabível nos embargos de declaração, configurando reclamo meramente infringente. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há obscuridade na fixação dos honorários advocatícios. 2. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no REsp nº 1.351.784/SP. STF, AgRg no REsp nº 1.407.492.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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