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TJCE · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS EM ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESBULHO. AÇÃO PRINCIPAL JÁ SENTENCIADA E EM GRAU RECURSAL. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PEDRO HENRIQUE COUTINHO MOTA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ERRO MATERIAL DO COLEGIADO POR NÃO TER OBSERVADO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SUPOSTAMENTE DEMONSTRAM A POSSE DO EMBRAGANTE FRENTE A ÁREA ESBULHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM CONSULTA AO SISTEMA PJE, CONSTATA-SE QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA DE Nº 0228763-16.2022.8.06.0001, FOI JULGADA EM 06/12/2024, (SENTENÇA ID: 129380572) ENCONTRANDO-SE EM GRAU DE RECURSO.4. TEM-SE, PORTANTO, QUE EM RAZÃO DO REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, OS PRESENTES EMBARGOS PERDERAM O OBJETO EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO MAIS PERSISTE INTERESSE JURÍDICO NESTE RECURSO INTERPOSTO.5. HOUVE, POR CONSEGUINTE, VERDADEIRA SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PELA SENTENÇA POSTERIORMENTE PROFERIDA, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA DAQUELA EM FACE DESTA, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO O CONHECIMENTO DESTES ACLARATÓRIOS6. DESSA MANEIRA, CUMPRE AO RECORRENTE SUSCITAR QUALQUER INCONFORMISMO NO BOJO DA APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA, EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE REGE O SISTEMA RECURSAL CIVIL PÁTRIO.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 932, III DO CPCJURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ - RESP: 1971910 RJ 2019/0159243-6, RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DATA DE JULGAMENTO: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/02/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.897.804/PR, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 4/10/2021, DJE DE 7/10/2021; STJ - AGRG NO RESP N. 1.485.765/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 20/10/2015, DJE DE 29/10/2015; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0627883-88.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0632813-23.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0621070-16.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2024.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL
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