Embargos de Declaração Cível 0200463-34.2023.8.06.0090

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS (FLS. 382/391) DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE CONHECEU E DEU DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AS PRELIMINARES LEVANTADAS PELA PARTE AUTORA/EMBARGANTE E ERRO MATERIAL QUANTO AO ÔNUS PROBATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICOU A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS AS TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NA APELAÇÃO FORAM PERFEITAMENTE ANALISADAS PELO JULGADO, SENDO, INCLUSIVE, ARGUMENTADO A RAZÃO PELA QUAL O CONTRATO É INVÁLIDO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REAPRECIAÇÃO DE PROVAS, CONFORME SÚMULA Nº 18 DO TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA. 2. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, 10º,ART. 282, § 1º, 370 E 373 E ART. 1.022, I, II E III AMBOS CPC. ART. 5º, INCISO LV E ART. 93, IX DA CF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE SÚMULA Nº 18;TJCE - ED: 09016173720148060001 CE 0901617-37.2014.8.06.0001, RELATOR: FB C;TJCE - EMBDECCV: 06213912220208060000. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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