Apelação Cível 4007703-94.2026.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL. CONSUMIDOR. DESATIVAÇÃO DE CONTA PESSOAL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. REATIVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE REATIVAÇÃO DE CONTA PESSOAL NA PLATAFORMA INSTAGRAM E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONTA FOI REATIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PRETENDENDO A RECORRENTE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA PESSOAL; (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A REATIVAÇÃO DA CONTA APÓS O AJUIZAMENTO NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO, POIS EVIDENCIA PRETENSÃO RESISTIDA. A PLATAFORMA NÃO IDENTIFICOU O CONTEÚDO INFRATOR, A REGRA CONTRATUAL VIOLADA OU O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE QUE JUSTIFICASSE A SUSPENSÃO, DEIXANDO DE CUMPRIR O ÔNUS PROBATÓRIO E O DEVER DE INFORMAÇÃO. A INDISPONIBILIDADE TEMPORÁRIA DE CONTA DESTINADA A USO PESSOAL, SEM PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE, ATIVIDADE PROFISSIONAL OU TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANDO CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. 2. A DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO INFRATOR E DA REGRA CONTRATUAL VIOLADA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTA PESSOAL EM REDE SOCIAL NÃO GERA DANO MORAL PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DE LESÃO EXTRAORDINÁRIA A DIREITO DA PERSONALIDADE. 4. O PROVEDOR QUE DÁ CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA MEDIANTE BLOQUEIO INJUSTIFICADO RESPONDE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDENTES, AINDA QUE REATIVE A CONTA NO CURSO DO PROCESSO.” DISPOSITIVOS CITADOS: CC, ART. 422; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, E 373, II; LEI Nº 12.965/2014, ART. 20. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 211; STF, SÚMULA Nº 282; TJSP, APELAÇÃO Nº 1029472-95.2025.8.26.0602, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, NÚCLEO 4.0, TURMA VIII, DIREITO PRIVADO 3, J. 19.05.2026.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso

Citações

• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 20 da Lei 12.965/2014

Inteiro teor

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