Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. I. Caso em Exame. 1. Ação de cobrança, visando o recebimento de diferenças referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor. O autor não apresentou provas de titularidade de conta poupança no banco requerido, nem comprovou a existência de saldo positivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito às diferenças pleiteadas sem a apresentação de provas da existência das contas poupança e dos saldos alegados. III. Razões de Decidir. 3. O autor não apresentou qualquer prova documental que comprove a titularidade das contas poupança ou a existência de saldo, sendo seu ônus provar os fatos alegados. 4. A ação cautelar de exibição de documentos foi extinta sem julgamento de mérito, não suspendendo a ação principal. 5. Julgamento da ADPF nº 165 pelo STF, que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos em questão IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas documentais impede o acolhimento da pretensão de cobrança. 2. A extinção da ação cautelar sem julgamento de mérito não afeta a improcedência da ação principal.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Alexandre Alves Lazzarini · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.