Apelação Criminal 0505112-97.2018.8.05.0113

Ementa

0505112-97.2018.8.05.0113 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Ianna Caroline Alencar Teles Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929-A) Apelante: José Sidinei Santos Silva Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806-A) Advogado: Cosme Jose Dos Reis Junior (OAB:BA31929-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0505112-97.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTES: IANNA CAROLINE ALENCAR TELES e JOSÉ SIDINEI SANTOS SILVA Advogado(s): COSME JOSE DOS REIS, COSME JOSE DOS REIS JUNIOR APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OPERAÇÃO PELAGIUS. PALAVRA DOS POLICIAIS HARMONIOSA COM O PLEXO PROBANTE. VALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I – Sentença de ID 62390523, que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar os Apelantes nas sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-os, contudo, da prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sob o argumento de que não foi constatada a materialidade com relação aos Réus. II – Inconformada com o teor da Sentença Condenatória, a DEFESA interpôs Apelação. Em suas razões, requer a absolvição alegando fragilidade probatória. III – A materialidade e autoria do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 foram comprovadas, de forma induvidosa, como atestam o Relatório Técnico de Interceptações Telefônicas nº 13053/2017 (ID 62390027); Relatório de Interceptações Telefônicas acostado ao ID 62390028; Relatório de Inquérito Policial nº 515/2018; Relatório de Inteligência de ID 62390029 (fl.10-15); Relatório de Inteligência de ID 62390030 (fl.13); Relatório de Inteligência nº 62390033; Relatório de Inteligência nº 62390034 (fl.9); Relatório Conclusivo da Operação Pelagius acostado ao ID 62390034-62390035; bem como pelas provas testemunhais colhidas tanto em sede de Inquérito Policial e reiteradas em Juízo, sob o crivo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV – Depoimentos testemunhais harmônicos e coesos, compatibilidade com o arcabouço probatório. Validade jurídica. Precedentes do STJ. V – Dosimetria compatível com as circunstâncias do caso concreto. VI – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento do Apelo defensivo. VII – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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