Apelação Cível 0004448-19.2025.8.16.0131

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE, AO ESPECIFICAR AS PROVAS, NÃO RENOVOU O PEDIDO DE PERÍCIA E DEFENDEU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. MÉRITO. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR CONTRATOS, REGISTROS TÉCNICOS DO FLUXO DE CONTRATAÇÃO, PROVA DE VIDA, GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICADORES DA ASSINATURA ELETRÔNICA, RELATÓRIO TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO, DOCUMENTOS PESSOAIS, BIOMETRIA FACIAL E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA MEDIANTE CERTIFICADO DIGITAL ICP-BRASIL. CURTO INTERVALO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO E A CONCLUSÃO DA CONTRATAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA FRAUDE NEM INVALIDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDENAÇÃO AFASTADA. 4. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 1.012, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete