Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA BANCÁRIA DE CESTA DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE TARIFA JUSTIFICADA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE RESTRINGE A ANALISAR: (I) RECURSO DA PARTE AUTORA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANOS INDENIZÁVEIS. 4. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. OBSERVÂNCIA RESOLUÇÃO N° 3.919/2010 - BACEN. SERVIÇO BANCÁRIO É REMUNERADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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