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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562/2023). POSSE DO VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE ANA ISABEL MORAIS DA SILVA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELA JUÍZA DE DIREITO DA 10.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, FLS. 263/272, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-LHE A PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MERA POSSE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA, DESACOMPANHADA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA DA MODIFICAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO MEDIANTE O USO DE FITA ISOLANTE, ALTERANDO O NUMERAL 2 PARA 0.4. A PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, LIMITA-SE À CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO E À ABORDAGEM DA RÉ NA POSSE DO VEÍCULO, SEM INDICAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE TENHA SIDO ELA A AUTORA DA MODIFICAÇÃO.5. O VEÍCULO NÃO ERA DE PROPRIEDADE DA APELANTE, SENDO POR ELA UTILIZADO DE FORMA ESPORÁDICA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE AUTORIA DA ADULTERAÇÃO.6. O AUTOMÓVEL PERMANECIA ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA, INEXISTINDO CONTROLE EXCLUSIVO DE ACESSO, O QUE FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO SUBJETIVA DA CONDUTA.7. INEXISTE PROVA DOCUMENTAL OU TESTEMUNHAL APTA A DEMONSTRAR O DOLO OU A EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR.8. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.562/2023, QUE AMPLIOU O ALCANCE DO TIPO PENAL, NÃO SE APLICA AO CASO, POR SE TRATAR DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA, VEDADA SUA RETROATIVIDADE.9. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ABSOLVER A APELANTE ANA ISABEL MORAIS DA SILVA DA IMPUTAÇÃO PREVISTA NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562, DE 27 DE ABRIL DE 2023. TESES DE JULGAMENTO: 1. A MERA POSSE OU CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA ADULTERADA, SEM PROVA SEGURA DA AUTORIA DA MODIFICAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562/2023. 2. A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 3. A LEI PENAL MAIS GRAVOSA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XL; CP, ART. 311, CAPUT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.562/2023); CPP, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0272158-58.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0292589-16.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025; (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0200910 53.2022.8.06.0091, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/08/2025. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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