Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana em que o autor alega a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado no lote 13, quadra G do loteamento Parque Tabateguassu, Taubaté-SP, desde 2014. A r. sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo o domínio do autor sobre o imóvel. Apela o réu alienante, pugnando pela reforma da r. sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegada nulidade do contrato de compra e venda firmado entre o apelante e o apelado, por suposto vício de consentimento, simulação e ausência de requisitos legais. III. Razões de Decidir: A aquisição da propriedade por usucapião especial urbana se dá após cinco anos de posse contínua e sem oposição, visando a assegurar moradia a quem não é proprietário de outro imóvel. Houve efetiva comprovação do exercício de posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, pelo prazo legal. As alegações de vício de consentimento e nulidade do contrato não encontram respaldo nos elementos constantes dos autos, inexistindo qualquer prova de indução em erro ou incapacidade do apelante. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de Origem.
Recurso desprovido. Honorários recursais não majorados, pois não houve arbitramento a tal título pelo MM. Juízo de Origem.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: João Pazine Neto
Composição: João Pazine Neto (presidente); Artur César Beretta da Silveira; Carlos Alberto de Salles; Carlos Eduardo Donegá Morandini; Dácio Tadeu Viviani Nicolau; Mario Chiuvite Junior (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.