Agravo de Instrumento 0753126-72.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – EFEITO SUSPENSIVO – ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Concede-se o efeito suspensivo ao recurso para manutenção dos benefícios da justiça gratuita até o julgamento final do agravo. DECISÃO MONOCRÁTICA I –

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 995 do CPC

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