Agravo de Instrumento 8054353-33.2023.8.05.0000

Ementa

8054353-33.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (OAB:PE16983-A) Agravado: Manuela Anjos De Brito Advogado: Diego Leal Pitombo (OAB:BA29909-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054353-33.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA AGRAVADO: MANUELA ANJOS DE BRITO Advogado(s):DIEGO LEAL PITOMBO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. MEDIDA QUE SE SUJEITA À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA OU ODONTOLÓGICA PARA AVALIAÇÃO DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO PELO NATJUS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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