Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PARA MAJORAR O DANO MORAL E IMPOR O INDÉBITO SOBRE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. OCORRÊNCIA. INDÉBITO. IMPOSIÇÃO NA SENTENÇA SOMENTE SOBRE UMA PARCELA DESCONTADA. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DE TRÊS DESCONTOS INDEVIDOS. INDÉBITO QUE DEVE INCIDIR SOBRE ESTAS PARCELAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Observado nos autos que houve dano moral proveniente de descontos referentes a seguro de vida não contratado, no importe de R$ 3.000,00, entendo que tal montante obedeceu a razoabilidade e a proporcionalidade, logo, a manutenção do valor é medida que se impõe, no entanto, patenteado que houve comprovadamente descontos indevidos de três parcelas, o indébito deve incidir sobre estas e não somente sobre uma prestação como imposto na sentença, então, o presente recurso merece parcial provimento. II - Apelação parcialmente provida.
acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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